COMPROMISSO MÉDICO

Devemos avançar na reafirmação dos compromissos da futura diretoria da ABP em relação às Políticas de Assistência em Saúde Mental no Brasil.

Logo de início deve ser salientado que a questão da assistência psiquiátrica não pode ser dissociada da Saúde em geral. Na medida em que postulamos a reafirmação da psiquiatria no campo médico, nossas posições devem, necessariamente, ter uma ampla vinculação com as dificuldades da saúde do povo brasileiro. Assim sendo,

1 - O financiamento da saúde é um tópico importante para todos e nossa atenção deve ser particularmente voltada para a psiquiatria, porém em articulação com questões no campo da arrecadação de verbas, destinação de orçamentos, recursos, entre outros. As prioridades têm que ser estipuladas com base científica e levando-se em conta a articulação entre todos os níveis de assistência. A garantia dos recursos necessários para o financiamento da saúde é fundamental. A ABP deve se manter unida às Entidades Médicas que lutam pela aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei que possa garantir que a saúde seja finalmente uma prioridade nacional. A promoção da saúde deve contemplar tanto as ações preventivas quanto as terapêuticas curativas e paliativas.

2 - Os critérios para avaliação de serviços só podem ser bem definidos com fundamentação técnico-científica, longe de interesses específicos ou corporativos, com participação das entidades médicas em todas as etapas do processo.

3 - Há carência de médicos em diversas instancias de assistência, particularmente nas áreas do país comumente necessitadas de mínimos recursos para boa atenção à saúde. A insuficiência de psiquiatras nos serviços, em nosso caso específico, não pode ser atribuída a falta de interesse do profissional. A escassez de programas de treinamento especializado é um fato relevante em diversos Estados do país, sem anúncio claro de propostas de solução. A falta de Residências Médicas em diversos locais é incontestável, sem falar na luta para manutenção de bolsas na medida em que os programas e a própria especialidade vão se desenvolvendo.

4 - A presença do psiquiatra nas Comissões Técnicas não é garantia de debate aprofundado com a especialidade. Sua efetiva participação, sem desmerecer a participação de outros profissionais, deriva do respeito ao campo da atuação da psiquiatria e às responsabilidades de cada área do conhecimento. A psiquiatria é uma especialidade médica que tem mostrado um acelerado desenvolvimento nas últimas décadas, graças à contribuição dos avanços das neurociências e da psicofarmacologia, que vieram se somar aos avanços anteriores da psicoterapia e das ações comunitárias. Entretanto, o desenvolvimento da saúde mental na população em geral não prescinde das atividades multiprofissionais e interdisciplinares. Desta forma, a ABP entende que as Comissões Técnicas que são chamadas a normatizar a assistência em saúde mental devem contar sempre com a presença das entidades que representam as diversas profissões que compõem a equipe de saúde mental. Nenhuma profissão substitui o saber de outra. Todas as ações e saberes devem ser contemplados, sem o que, a visão dos agentes de saúde fica enviesada e insuficiente.

5 - Programa de capacitação e Educação Continuada dos profissionais engajados no serviço Público, com rígido controle de qualidade, não serão esquecidos. Além do PEC-ABP, há que se desenvolver outros instrumentos que auxiliem nesta difícil tarefa.

6 - A baixa remuneração do médico no Serviço Público é um obstáculo que terá que ser superado. Os níveis de atenção são interdependentes e os profissionais devem ser remunerados e treinados com igual atenção. Salários estimulantes em um programa de saúde e insuficientes, ou mesmo indignos, em outro, é um dos indicadores de pouca coerência no setor. A Medicina não tem um Plano de Cargos e Salários, o que nos parece fundamental para que haja estímulo aos médicos para que trabalhem nas localidades mais carentes de atenção.

7 - As conquistas observadas na saúde não são suficientes para disfarçar a deterioração preponderante em diversas áreas.


8 - A questão dos leitos psiquiátricos no Hospital Geral deve ter atenção garantida na assistência em Saúde Mental. Os critérios de prescrição, não apenas de medicamentos, mas também o tempo de tratamento, a duração da internação nos casos mais graves, as altas e outros procedimentos de natureza médica devem ser respeitados.


9 - Os medicamentos da chamada cesta básica e de alto custo devem receber a mesma atenção e prioridade, com vistas ao fornecimento garantido e à qualidade.

10. A redução de mais de 50.000 leitos em hospitais psiquiátricos no país não foi substituída em tempo hábil por serviços nem alternativos e nem substitutivos. A criação de pouco mais de 1000 CAPS não está garantindo a atenção às necessidades da população. O aumento das internações judiciais mostra claramente isto. A Rede é insuficiente e muito irregularmente capacitada. Temos testemunhado o esforço elogioso de vários grupos em todo o país para realizar um atendimento eficiente e humanizado. Entretanto, a Lei de abril de 2001 manda priorizar as internações psiquiátricas em Hospital Geral. Mas os leitos psiquiátricos em Hospital Geral tiveram um aumento exíguo. O resultado é nefasto. Caso a orientação continue esta, não temos dúvida de que corremos o risco de ver surgir novos leitos manicomiais. É fundamental que o gestor desperte para esta realidade: deixar a população carente de atendimento suficiente e adequado leva, historicamente, ao manicômio.

São muitas as necessidades de adequação da assistência psiquiátrica. A observância de critérios científicos nos planos nacional, estadual e municipal e o debate técnico é possível com bom senso e respeito mútuo. A ABP não se opõe ao diálogo. Pelo contrário, pensamos intensifica-lo e entendemos que uma instituição sólida e representativa como a nossa é interlocutora essencial hoje.

Sabemos que as colocações acima percorrem apenas alguns aspectos da assistência, mas ilustram nossa forma de pensar e os compromissos assumidos. Lutamos por isso.